As notícias publicadas pela mídia que tratam do massacre no Complexo prisional Anísio Jobim em Manaus não exploram a " verdadeira face da privatização".
O caos que instalou-se no último dia 1 e 2 de janeiro de 2017 já havia sido apontado pela equipe de peritas que visitou as unidades prisionais de Manaus. Após as visitas foi elaborado um relatório que demonstra e prova de forma cabal que a privatização dos presídios não passa de uma farsa, cujo propósito é auferir bilhões e prestar serviço de má qualidade.
O relatório de visitas às unidades prisionais de Manaus tem como objetivos: a) relatar as visitas feitas nas unidades prisionais de Manaus b) apresentar recomendações às autoridades pertinentes sobre o funcionamento das unidades.
As visitas não agendadas foram realizadas entre os dias 07 e 11 de dezembro de 2015 por uma equipe de peritas do MNPCT (Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura). A equipe visitou as seguintes unidades prisionais:
1- Centro de Detenção Provisória de Manaus, 2- Penitenciária Feminina de Manaus 3- Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa e o Complexo Penitenciário Anísio Jobim (COMPAJ).
A equipe deu inicio às visitas, em razão das graves denúncias de violações de direitos humanos, por claros indícios de tortura e maus tratos; pelas notícias de óbitos e a consequente fragilidade de direito à vida nas unidades.
Alguns pontos constatados no relatório sobre as unidades: a) os cárceres situam-se a 30 km do centro de Manaus, dificultando a manutenção de laços afetivos dos presos e seus familiares. O transporte público é escasso na via federal e não há opções de ônibus na estrada vicinal, apenas a Cadeia Pública se localiza em área de fácil acesso na região de Manaus.
Um dado importante constatado nas visitas é sobre o perfil dos apenados: Pessoas jovens, negros, pardos ou com traços indígenas, com baixa escolaridade e do sexo masculino. Foi possível constatar a alta seletividade do sistema de justiça criminal estadual, cujas ações focam em pessoas já vulnerabilizadas econômica e socialmente, quando se encontravam em liberdade.
Quanto à estrutura das unidades:1- CDPM é uma unidade destinada a presos provisórios e tem capacidade para 560 pessoas, de acordo com a direção, porém no dia da visita haviam 1301 pessoas detidas no local, é administrada pela empresa Umanizzare, apenas os gerentes de segurança interna e externa, direção e direção adjunta são servidores públicos; 2- Penitenciária Feminina de Manaus:
É administrada em sistema de cogestão entre o estado e a empresa RH Multi Serviços Administrativa Ltda, assim a diretora e a diretora adjunta são servidoras do estado em cargo comissionado. Tem capacidade para abrigar 72 detentas, mas no dia da visita do MNPCT a lotação era de 51 mulheres; 3- Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa: Inaugurada em 1907, se destina a presos provisórios do sexo masculino. Possui capacidade para 250 pessoas, mas no dia da visita a lotação era de 520 presos.Os espaços de triagem são totalmente precários, sem qualquer aeração e iluminação. Estavam bastante sujos, mau cheirosos e não continham camas nem espaços para descanso dos presos. Para dormir, usam o chão sem qualquer higiene ou conforto, os presos dividem espaço com os ratos e baratas; 4- COMPAJ (Complexo Penitenciário Anísio Jobim): Inaugurado em 1999 e desde 2014 é administrado pela empresa privada Umanizzare. Possui capacidade para 450 presos, mas na data da visita abrigava 1.147. A unidade possui 4 pavilhões com 110 celas coletivas e uma média de 20 a 25 pessoas por cela. Algumas celas pareciam relativamente asseadas, mas outras bastante escuras, sem muita aeração. Apesar dos detentos pedirem vassouras, pás de lixo e material para limpeza, os materiais não são fornecidos pela empresa. O local destinado a presos com doenças infecciosas é bastante sujo, úmido e escuro. Ali havia uma pessoa com doença infecciosa e duas que pareciam estar em sofrimento psíquico.
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A farsa da Privatização: É um engano crer que a saída para melhoria do sistema prisional é privatizar os serviços. dá ênfase no massacre que é produto final do caos. O relatório de visitas do MNPCT aponta os erros que revelam tal engano. O serviço prestado é de má qualidade e não cumpre os requisitos da LEP (Lei de Execução Penal), como é o caso da contratação de agentes. Os agentes sequer possuem conhecimento técnico para atuação em presídios e acompanhamento da execução penal, possuem baixa remuneração, não tem plano de carreira e ainda há o risco de demissões dos agentes, além do medo de agressões por parte dos presos. Neste contexto há enorme rotatividade de funcionários, demitidos ou transferidos, dificultando a identificação dos agentes agressores que praticam tortura ou maus tratos aos apenados.
O descumprimento contratual também ocorre, pois no dia da visita apenas 153 funcionários estavam trabalhando, quando a previsão é de 250 funcionários. Os presos adoecidos não recebem a devida assistência porque médicos e enfermeiros não trabalham todos os dias. Tal situação impõe condições degradantes para as pessoas privadas de liberdade que não tem como acessar os serviços fora das unidades, tampouco encontram atendimento nas penitenciárias.
Outra precariedade são os atendimentos psicossociais e jurídicos que se mostram insuficientes.
Durante as visitas a equipe do MNPCT notou um clima de grande inquietação. Diversas lideranças da facção FDN haviam sido transferidas para penitenciárias federais, com a possibilidade de motins e rebeliões.
Cabe ressaltar que o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) , por sua vez é claro em sua Recomendação 02/2015 aos governos Estaduais e Federais, a não privatização dos serviços relacionados à custódia de pessoas presas, especialmente no que tange às atividades de administração prisional, disciplina, segurança, transporte, assistência judiciária, médica, psicológica e social. Diversas normativas são contrárias à transferência do poder de policia à empresa privada, a Lei 11.079/2004 em seu artigo 4º também veda a delegação do exercício de polícia à parceira privada.
O caos que ocorreu no COMPAJ foi o estopim para demonstrar que privatizar o sistema prisional, transferindo para empresas privadas é uma grande farsa, pois foi repassado bilhões de reais ( conforme dados do portal da transparência) e o serviço prestado foi de má qualidade, como demonstrou o relatório.
O Estado não pode transferir o poder de polícia e a tutela daqueles que estão sob sua jurisdição. O Judiciário deve deixar de ser omisso e conivente com tal situação. Há necessidade de mais atenção ao relatório prestado por aqueles que fizeram um estudo no local e uma reforma profunda deste sistema caótico.
Referência
Unidades Prisionais de Manaus_AM.pdf
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